Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016481
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
27 Outubro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
SEMINARIOS DO PATRIARCADO DE LISBOA
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SEMINARIO PESSOA COLECTIVA ECLESIASTICA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL CONCORDATA

Sumário

Os seminarios beneficiam da isenção de contribuição predial, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, quanto a todos os seus predios afectos, ainda que indirectamente, a realização dos seus fins.