Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008529
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
11 Novembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CIVE COMP INDUSTRIAL VIDREIRA
Recorrido
COMIS DELEGADA DO CMAE
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SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO

Sumário

Os actos administrativos de conteudo negativo porque, pela sua propria natureza, deixam os interessados na situação em que ja se encontravam antes da sua pratica, não produzem por si quaisquer efeitos susceptiveis de serem ou deixarem de ser suspensos.*