Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016474
Relator
ALVES PINTO
Sessão
17 Novembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DA OLIVEIRA
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES FABRICA DE IGREJA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES IGREJA CATOLICA

Sumário

A fabrica da igreja beneficia da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo

VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, relativamente aos legados ou deixas constituidas a favor das associações que as integram.