Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016523
Relator
ALVES PINTO
Sessão
02 Dezembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
FABRICA DO SENHOR JESUS DOS NAVEGANTES DE PAÇO DE ARCOS
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ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA IGREJA CATOLICA DOAÇÃO

Sumário

A fabrica da igreja beneficia da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo

VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, relativamente a bens que lhe forem doados.