Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016436
Relator
RUBEN DE CARVALHO
Sessão
02 Dezembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
PINHO , ROSALINA
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES QUOTA DISPONIVEL TESTAMENTO QUOTA SOCIAL LIQUIDAÇÃO

Sumário

Se o testador deixar ao seu conjuge a quota disponivel e, pelas forças desta, a quota que possuia numa sociedade comercial e cujo valor excede o daquela, a repartição de finanças devera liquidar o respectivo imposto sucessorio apenas sobre o valor da dita quota disponivel.