Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008321
Relator
PAMPLONA CORTE REAL
Sessão
02 Dezembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
LEMOS , EUGENIO
Recorrido
SSE DO TESOURO
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NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA FUNDAMENTAÇÃO DE ACORDÃO

Sumário

Não existindo omissão de pronuncia ou falta de fundamentação do acordão reclamado e de indeferir a respectiva reclamação.*