Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016483
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
09 Dezembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
RIBEIRO , ANTONIO
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ESCRITA COMERCIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA DOLO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL

Sumário

O facto de um contribuinte tributado em contribuição industrial, grupo B, não possuir os livros de compras, vendas e serviços prestados, exigidos no artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção punida pelo artigo 146 do mesmo Codigo.