Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016042
Relator
ALVES PINTO
Sessão
10 Dezembro 1971
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FOLHADELAS & COMP
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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IMPOSTO DE CAPITAIS JUROS SUPRIMENTOS PAGAMENTO

Sumário

O imposto de capitais por juros de suprimentos contratualmente fixados, quando creditados mensalmente aos respectivos suprimentistas, tem de entrar nos cofres do Estado no mes seguinte aquele em que foram postos a disposição dos seus titulares, que e o do lançamento a credito desses rendimentos.