I - O fundamento de oposição da execução fiscal, previsto na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, contempla ilegalidade absoluta da divida, e não a ilegalidade relativa ou concreta.
II - As quotizações para o Fundo de Desemprego não incidem sobre as "taxas de serviço".
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