Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008409
Relator
MANSO PRETO
Sessão
13 Janeiro 1972
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RUSSO , FRANCISCO E OUTROS
Recorrido
CM DE LISBOA
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RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO

Sumário

A rectificação da sentença prevista no artigo 667 do Codigo de Processo Civil não pode ser utilizada para obter a alteração do julgado, mas tão-somente para suprir as omissões ou eliminar os erros a que se refere essa disposição.