I - O poder conferido as camaras municipais de indeferirem os pedidos de licenciamento de obras e um poder vinculado, que so pode basear-se em algum dos fundamentos constantes do artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70.
II - Praticado um acto com certa motivação expressa, o juizo da sua legalidade tem de fazer-se em face do que dele efectivamente constar, isto e, do seu real conteudo, e não da motivação hipotetica que lhe venha a ser atribuida.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.