A apresentação tardia da declaração a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial, ainda que feita ja na pendencia do processo instaurado por infracção aquele artigo, e punida pelo artigo 304 do mesmo Codigo, operando-se a respectiva convolação nos termos aplicaveis do artigo 448 do Codigo de Processo Penal.
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