Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016475
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
19 Janeiro 1972
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
SILVESTRE , RICARDO
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CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL OMISSÃO DE LANÇAMENTO LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS DECLARAÇÃO MODELO 3 DECLARAÇÃO INEXACTA CONSUMPÇÃO DE INFRACÇÕES UNIDADE DE PENA

Sumário

A infracção cometida com a omissão de algumas facturas no livro de vendas, prevista e punida nos artigos 133 e 146 do Codigo da Contribuição Industrial, e consumida ou absorvida pela infracção mais grave da inexactidão da declaração modelo n. 3, prevista e punida nos artigos

55 e 142, alinea b), do mesmo Codigo, pelo que so ha lugar a punição estabelecida neste ultimo preceito.