Não são de considerar proveitos ou ganhos derivados de operações de natureza comercial, nos termos e para os efeitos do artigo 28 do Codigo da Contribuição Industrial, as receitas de um organismo corporativo provenientes de taxas, percentagens e multas que cobra dos dos seus associados em virtude de actividades que exerce na prossecução dos seus fins especificos e cujo produto se destina a fundos obrigatoriamente constituidos para o desempenho das suas atribuições legais.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.