Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008369
Relator
MANSO PRETO
Sessão
20 Janeiro 1972
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RAMOS , CARLOS - PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido
RAMOS , CARLOS - PRES DA CM DE LISBOA
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA NULIDADE DE ACORDÃO

Sumário

Não e de atender a arguição de nulidade de acordão quando se verifique que este apreciou toda a materia relevante para a decisão da causa.