Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016448
Relator
SIMÕES CORREIA
Sessão
26 Janeiro 1972
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrido
CALVO , JOSE
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COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL

Sumário

As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.