I - A especificação e o questionario deverão compreender os factos articulados que interessem a decisão do recurso segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito (cf. artigo 845 do Codigo Administrativo e artigo 511, n. 1, do Codigo de Processo Civil).
II - Os factos sobre os quais haja prova documental deverão ser especificados.
III - E de excluir tudo quanto envolva materia conclusiva.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.