I - E discricionario o poder de apreciação de um pedido de concessão para nova carreira, tanto sobre a determinação da existencia ou inexistencia da necessidade publica, como sobre a consideração dos interesses da coordenação dos transportes.
II - So mediante a alegação do vicio de desvio de poder podera ser impugnado contenciosamente o despacho de "autorização" de uma nova carreira ( artigo 19 e paragrafo unico da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.