I - Tem legitimidade para recorrer de acto referente a materia de condicionamento industrial as empresas que exercem actividade identica.
II - Contagem do prazo do recurso contencioso.
III - Constitui vicio de forma a preterição do processo de condicionamento industrial para novas autorizações de actos que passaram a estar dependentes de licenciamento.
IV - Constitui violação de lei a pratica de acto ofensivo de acordãos transitados em julgado.
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