Supremo Tribunal Administrativo
Processo
008443
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Sessão
10 Fevereiro 1972
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
GRE DA LAVOURA DE MARCO DE CANAVEZES
Recorrido
SSE DAS OBRAS PUBLICAS
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FUNDO DE DESEMPREGO INCIDENCIA ORGANISMO CORPORATIVO

Sumário

Estão sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego os organismos corporativos da lavoura.