Supremo Tribunal Administrativo
Processo
016429
Relator
ALVES PINTO
Sessão
23 Fevereiro 1972
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
JUNIOR , MANUEL
Recorrido
FAZENDA NACIONAL
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EXECUÇÃO FISCAL SOCIO DE SOCIEDADE IRREGULAR IMPOSTO COBRANÇA PERSONALIDADE JURIDICA TRIBUTARIA

Sumário

Os socios de uma sociedade irregular são parte legitima em execução fiscal contra eles instaurada para cobrança coerciva de um imposto liquidado a sociedade, independentemente de previa excussão dos bens sociais.