I - Para se abrir a via contenciosa indispensavel se torna esgotar previamente os recursos necessarios de caracter gracioso (principio da exaustão dos meios graciosos).
II - Por isso, e contenciosamente irrelevante o acto tacito atribuido a um Ministro relativo ao recurso para ele directamente interposto da decisão de um chefe de repartição, com desrespeito do grau de recurso para o respectivo director-geral.
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