I - São diferentes as questões de facto solicitantes da solução jurídica de saber qual é o prazo para a apresentação das alegações do recurso jurisdicional interposto de decisão proferida no processo quando num caso se está perante um processo de recurso contencioso e no outro perante processo de oposição à execução fiscal.
II - Sendo assim não se verifica o requisito do recurso por oposição de acórdãos da identidade das questões de facto.
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