Supremo Tribunal Administrativo
Processo
014427
Relator
BENJAMIM RODRIGUES
Sessão
19 Novembro 1997
Votação
MAIORIA COM 5 VOT VENC E 1 DEC VOT
Recorrente
TRINDADE , LUIS
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES SISA VALOR MATRICIAL VALOR TRIBUTÁRIO VALOR DOS BENS À DATA DA LIQUIDAÇÃO VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO

Sumário

O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e 30 do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizada das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.