Supremo Tribunal Administrativo
Processo
021749
Relator
ANTONIO PIMPÃO
Sessão
26 Novembro 1997
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
SIMÕES , HELENA
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO

Sumário

Versa matéria de facto o recurso em cuja conclusão das alegações se discute se a oponente exerceu a actividade de gerente.