I - O art. 39, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 46/96, de 3 de Setembro, na medida em que tem natureza interpretativa integra-se na lei interpretada;
II - Assim, onde a lei dizia que da decisão proferida sobre apoio judiciário cabia sempre agravo, devia entender-se que cabia sempre agravo mas em um só grau.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.