Supremo Tribunal Administrativo
Processo
020882
Relator
FONSECA LIMÃO
Sessão
03 Dezembro 1997
Votação
MAIORIA COM 1 VOT VENC
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO
Recorrido
KAISER ENGINEERS AND CONSTRUCTORS
FAZENDA PUBLICA
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IMPOSTO PROFISSIONAL REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DESPESA ESCOLAR DE FILHOS DOS TRABALHADORES INCIDÊNCIA

Sumário

As despesas relativas a escola dos filhos dos trabalhadores, suportadas pela entidade patronal, constituem remunerações de trabalho, sujeitas a imposto profissional.