Supremo Tribunal Administrativo
Processo
019851
Relator
VITOR MEIRA
Sessão
03 Dezembro 1997
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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EXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS PENHORA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO

Sumário

O crédito de CGD garantido pela penhora prefere ao crédito da Fazenda Pública por contribuição predial se este não gozar de privilégio imobiliário, como sucede quando a contribuição não se refere ao prédio penhorado.