Supremo Tribunal Administrativo
Processo
022084
Relator
MENDES PIMENTEL
Sessão
10 Dezembro 1997
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA PUBLICA
Recorrido
FIGUEIREDO , ALVARO
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DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Sumário

Procede a oposição deduzida por cidadão revertido a execução fiscal por dívida à segurança social dos anos de 1975 e de 1976, haja ele sido, ou não, administrador ou gerente da sociedade executada.