O gerente nominal que mandata outra pessoa para exercer em nome e por conta da sociedade devedora de impostos a gestão desta contrata um mandato fiscal previsto nos arts. 9 do CPCI e 6 do CPT, que o responsabiliza nos termos dos arts. 16 do CPCI e 13 do CPT, independentemente do exercício efectivo das funções de gerência ou administração da sociedade executada.
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