É ilegal a ordem de reposição de quantias alegadamente pagas a mais por acto proferido cerca de dois anos e meio depois de ter sido definido o estatuto remuneratório do funcionário por despacho consolidado na ordem jurídica, - traduzindo os actos de processamento efectuados o estrito cumprimento desse despacho - por violar a regra geral de revogação de actos constitutivos de direitos.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.