Supremo Tribunal Administrativo
Processo
027511
Relator
ARTUR MAURICIO
Sessão
20 Janeiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
LEITÃO , MARIA
Recorrido
SE DA SEGURANÇA SOCIAL
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CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO REVOGAÇÃO ACTO DESTACÁVEL CASO RESOLVIDO RECURSO CONTENCIOSO

Sumário

I - Provido o recurso hierárquico necessário interposto de despacho de homologação de lista classificativa em concurso de acesso, por acto que revoga esse despacho fundamento num dos vícios alegados, não constitui acto destacável o segmento do acto revogatório que julga improcedentes outros vícios invocados pelo mesmo recorrente.

II - Embora não tenha sido interposto recurso contencioso do acto revogatório, não há, assim, que julgar improcedentes esses vícios com fundamento em caso decidido, no recurso contencioso interposto do despacho que, posteriormente, negou provimento ao recurso hierárquico de novo despacho de homologação proferido em cumprimento do acto revogatório.