I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.
II - É por isso de rejeitar o recurso contencioso interposto do despacho ministerial que indeferiu o recurso hierárquico interposto de decisão do notário incidindo sobre reclamação formulada perante este do referido acto de liquidação.
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