I - Sendo nula deliberação de uma Câmara Municipal, nulos são todos os actos posteriores a ela e que dela sejam consequentes.
II - Não se verificam os pressupostos do dano e sem eles inexiste responsabilidade civil extra-contratual, se assentam em simples raciocínios, meras hipóteses de uma problemática ascensão na carreira que na versão do interessado poderia ter tido lugar se determinado acto administrativo não tivesse sido praticado.
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