- As operações de reconversão de áreas clandestinas, efectuadas por Município, a título oneroso, estão sujeitas a IVA, se aquele ao realizar mediante acordo com os interessados.
- Havendo acordo, o Município, ao proceder à execução daquelas, não actue no exercício dos seus poderes de autoridade, não lhe aproveitando a norma de não sujeição a imposto constante do art. 2 n. 2 do CIVA.
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