I - O acto preparatório de fixação da matéria colectável para efeitos de contribuição industrial constituía um acto destacável em vista de impugnação contenciosa.
II - A ausência de tempestiva reacção autónoma ao mesmo por banda do contribuinte firma-o na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.
III - Isto não contraria, antes reforça, a garantia constitucional do recurso contencioso previsto no artigo 268, 4, da Constituição.
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