Supremo Tribunal Administrativo
Processo
041625
Relator
JOÃO CORDEIRO
Sessão
29 Janeiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PINTO , ANTONIO
Recorrido
MINJ
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RECURSO CONTENCIOSO REMESSA POSTAL REGISTO POSTAL DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO

Sumário

Tendo o requerimento de interposição de recurso sido enviado por correio considera-se o recurso interposto na data da efectivação do registo postal.