I - A derrama não é custo fiscal para efeitos de I.R.C..
II - A norma do art. 28, n. 7, da Lei n. 10-B/96, de 23 de Março, que atribuiu natureza interpretativa à redacção que introduziu na alínea a) do n. 1 do art. 41 do C.I.R.C. não pode considerar-se como inovadora mas materialmente retroactiva, por a interpretação que nela se consagrou já ser adoptada anteriormente pela doutrina, pela administração fiscal e por alguma jurisprudência dos tribunais superiores.
III - Por isso, aquela norma não é materialmente inconstitucional.
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