Supremo Tribunal Administrativo
Processo
022083
Relator
ANTONIO PIMPÃO
Sessão
04 Fevereiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FAZENDA PUBLICA
Recorrido
GERALDES , FRANCISCO
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EXECUÇÃO FISCAL GERENTE DE EMPRESA GERENTE DE DIREITO

Sumário

A gerência nominal ou de direito, no âmbito do CSComerciais e LSQuotas, podia ser atribuída mediante designação na escritura pública de constituição ou de alteração da respectiva sociedade, ou através de eleição em assembleia geral dos sócios.