Supremo Tribunal Administrativo
Processo
021508
Relator
FONSECA LIMÃO
Sessão
04 Fevereiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
RESIMOGNO - MADEIRAS TROPICAIS LDA
Recorrido
SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
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EXECUÇÃO FISCAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DÍVIDA EXEQUENDA RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO MINISTERIAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA

Sumário

Do despacho do S.E.A.F., que indeferiu pedido de pagamento prestacional da dívida exequenda, cabe o recurso judicial a que alude o art. 355 do C.P.T., devendo ser interposto para o T.T. de 1 Instância.