Supremo Tribunal Administrativo
Processo
043163
Relator
ABEL ATANASIO
Sessão
11 Fevereiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
PINTO , JOAQUIM
Recorrido
CEMA
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COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA

Sumário

É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo, o conhecimento de recurso contencioso de anulação do acto do Chefe do Estado Maior da Armada que indeferiu pretensão de militar relativa ao pagamento de "suplemento de missão", interposto em 24/10/97.