Supremo Tribunal Administrativo
Processo
021738
Relator
ANTONIO PIMPÃO
Sessão
11 Fevereiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
LOJAS DE DESCONTO IMOBILIARIA SA
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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DERRAMA IMPOSTO ACESSÓRIO IRC CUSTOS DE EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.