Supremo Tribunal Administrativo
Processo
021752
Relator
ANTONIO PIMPÃO
Sessão
18 Fevereiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
EMI - VALENTIM DE CARVALHO MUSICA LDA
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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DERRAMA IMPOSTO ACESSÓRIO IRC CUSTOS DE EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do principal, IRC, não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.