I - A Câmara Municipal pode denunciar um contrato de arrendamento celebrado com um particular, cumpridos que sejam determinados pressupostos legais.

II - Levada a denúncia ao conhecimento do destinatário e não impugnando este o acto, dentro do prazo legalmente fixado o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido salvo os casos nulidade e de inexistência jurídica.

III - Os actos de execução não são actos administrativos stricto sensu e são por isso insusceptíveis de impugnação contencioso.

IV - Se o acto exequendo for nulo ou inexistente, tudo se passa se não existisse "título".

V - A eficácia do acto executado constitui o pressuposto de qualquer acto jurídico de execução.