Supremo Tribunal Administrativo
Processo
020874
Relator
FONSECA LIMÃO
Sessão
25 Fevereiro 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO - CAIXA ECONOMICA MONTEPIO GERAL
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
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EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA POSSE REGISTO PREDIAL

Sumário

Improcedem, necessariamente, os embargos de terceiro, se a posse invocada pelo embargante não fôr anterior à penhora.