Supremo Tribunal Administrativo
Processo
038461
Relator
FERREIRA NETO
Sessão
03 Março 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
FERRO , ANTÓNIO
Recorrido
SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
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ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO PUNITIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.

Sumário

Não é de conhecer de um alegado vício de violação do princípio de imparcialidade, na análise da prova em processo disciplinar, enquanto afirmado em termos conclusivos e genéricos.