I - Viola o dever de zelo consignado no art. 9, n. 1 e
2, alíneas c) e i), do Regulamento Disciplinar da
PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20.2, o agente da PSP que por altura de um acidente de viação, aconselha um seu conhecido envolvido no mesmo, a permanecer no seu automóvel, nas imediações do local da ocorrência e, depois, não informa os seus colegas, que colhiam os necessários elementos, da sua identidade e localização.
II - O art. 19, n. 3, do mencionado Regulamento, admite o agravamento das penas, dentro dos parâmetros aí traçados, mesmo no caso de recurso hierárquico interposto pelo arguido.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.