I - Constitui acto interno, não impugnável contenciosamente, a ordem verbal emitida pela enfermeira-directora do Centro Regional do Porto do Instituto Português de Oncologia no sentido de certa enfermeira do aludido Centro Regional passar a exercer funções no serviço de atendimento permanente do mesmo.
II - A transferência implica mudança para lugar diferente do funcionário ou agente, tomada aquela expressão "lugar" no sentido de posto de trabalho fixado por lei para certo serviço.
Introduza o seu email e enviamos-lhe um link de acesso.
Caso ainda não tenha conta, será criada uma conta associada ao seu email — é grátis.
Com uma conta gratuita
Guardar acórdãos
Guarde as decisões que encontrar para consultar mais tarde.
Organizar em dossiers
Agrupe acórdãos por tema, processo ou cliente — e adicione anotações a cada um.
Acesso rápido ao histórico
Encontre facilmente os acórdãos que consultou anteriormente.
Citações e acórdãos relacionados
Veja quais os acórdãos que cada decisão cita, quais a citam, e acórdãos sobre temas semelhantes.
Ordenar por mais citado
Encontre os acórdãos mais influentes nos resultados de pesquisa, ordenados pelo número de citações.