Supremo Tribunal Administrativo
Processo
041946
Relator
ISABEL JOVITA
Sessão
04 Março 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
MINISTERIO PUBLICO
Recorrido
TRIBUNAL DE CIRCULO DE COIMBRA
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA SEDE EFECTIVA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO

Sumário

O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra

é o Tribunal territorialmente competente para conhecer de um recurso contencioso interposto por uma empresa que se verifica estar sediada,

à data da interposição do recurso, em Torres Novas.