Supremo Tribunal Administrativo
Processo
021019
Relator
ANTONIO PIMPÃO
Sessão
04 Março 1998
Votação
UNANIMIDADE
Recorrente
COUTINHO , ANTONIO
Recorrido
FAZENDA PUBLICA
dgsi.pt Imprimir / PDF

Com uma conta gratuita — organize acórdãos em dossiers e adicione anotações.

EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REVERSÃO DE EXECUÇÃO FALÊNCIA LIQUIDATÁRIO SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE DE EMPRESA ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS CRÉDITO DO ESTADO RESPONSABILIDADE FISCAL CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Sumário

Para que o liquidatário pudesse ser responsabilizado pelas dívidas da sociedade cuja falência foi decretada necessário se tornava que tivesse preterido os créditos do Estado perante outros que gozassem de preferência relativamente às dividas à Segurança Social.